Guia de Habilitação e Licença do Serviço de Radioamador

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Introdução

Seja bem-vindo!

Este é o guia completo para quem deseja se tornar radioamador e obter uma licença de estação para transmitir nas faixas desse serviço.

Durante o processo, aceite os termos de uso dos sistemas da Anatel. Você receberá e-mails de confirmação de acesso ou notificação das solicitações que fizer.

Não se esqueça de desabilitar o bloqueador de pop-up do seu navegador!

Se encontrar algum procedimento errado ou desatualizado neste guia, por favor, acesse a nossa comunidade do WhatsApp e comente por lá. 👍

Serão três fases: Habilitação, Outorga e Licença de Estação. Porém, antes de começá-las, vamos checar se está tudo OK com os seus cadastros. São dois.

O primeiro é o GOV.BR e todo cidadão que declare Imposto de Renda já o possui configurado. Ele será usado para acessar os sistemas da Anatel. Caso não tenha o GOV.BR por algum motivo, procure o aplicativo na Play Store ou App Store, instale e siga as instruções.

O segundo cadastro é para o SEI, Sistema Eletrônico de Informações, um gerenciador de documentos e processos eletrônicos da administração pública. Neste link, você encontra o passo a passo para cadastramento.

Enquanto aguarda a liberação do SEI, você pode avançar e iniciar a fase da Habilitação agendando prova on-line para obtenção do COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Este guia se limitará à classe C.

📗 Prova de Habilitação

Prepare-se estudando as apostilas de Legislação de Telecomunicações e Técnica e Ética Operacional.

Faça o simulado das duas matérias clicando aqui (desenvolvido por Vitor Martins - GitHub).

Para agendar a prova on-line, visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em SEC para entrar no Sistema de Emissão de Certificado de Radioperador. Continue:

... menu Inscrição;
... menu Incluir;
... em UF, mantenha Brasil;
... em Certificado/Categoria, selecione Certificado de Operador de Estação de Radioamador-Classe C;
... marque Sou humano e resolva o desafio do hCaptcha;
... botão Confirmar.

Figura 1 - Tela de agendamento de prova on-line

Caso a tela acima exiba o seu e-mail incorretamente, não faça o agendamento e siga as instruções do item Correção de e-mail. No dia da prova, se necessário, peça, ao agente da Anatel, a correção de outras informações do cadastro.

Com o endereço de e-mail correto, clique na data preferida. Para verificar se o agendamento ocorreu:

... menu Inscrição;
... menu Consultar;
... botão Confirmar;

Após agendar, aguarde o e-mail da Anatel contendo instruções e link da videoconferência. Sempre verifique a sua caixa de SPAM.

Preparativos e execução (fonte):

Ter o cadastro no SEI liberado;
Ter notebook ou computador desktop com navegador Chrome, câmera e microfone ajustados;
Desativar outros programas que possam interferir durante a prova e ter boa conexão com a internet;
Não é permitido o uso de fones de ouvido;
A câmera será movimentada pelo candidato para que o ambiente seja mostrado aos agentes;
Estar em ambiente isolado de ruídos e sem a circulação de pessoas;
Sem uso de celular durante a prova;
Ter instalado e pronto para uso o Microsoft Teams gratuito (clique para baixar - não é preciso ter conta no programa);
Portar documento de identificação para apresentar na hora;
Deficientes visuais farão prova oral. Um acompanhante pode ativar a câmera do candidato, mas deve sair em seguida do recinto;
O responsável pelo candidato menor de idade pode ficar para auxiliar no manuseio do navegador Chrome e do Microsoft Teams, mas deve permanecer em silêncio durante a prova;
Toda a sessão será gravada pelos agentes;
Para classe C, serão 30 minutos de prova para cada matéria;
Uma matéria possui 20 questões e é necessário, acertar, pelo menos, 14 delas (70%) para aprovação.

Com a aprovação, solicite, ao agente, o COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Salve a habilitação em PDF, pois ela será necessária na fase de Outorga. Você também pode obter este documento no SEC seguindo essas instruções.

📘 Solicitação de Outorga

Visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em MOSAICO (não confundir com MOSAICO-UTE):

... clique em Outorga - Pedidos de Outorga;
... botão Nova Outorga;
... em Seleção de serviço de Outorga, selecione Serviço de Interesse Restrito;
... botão Confirmar;
... na seção Serviço Prestado, no campo Serviço, selecione 302-Radioamador;
... botão Incluir;
... na seção Representante Legal / Procurador, no campo Número do CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... botão Enviar código;
... no campo Código de Validação, insira o código recebido no seu e-mail;
... na seção Autocadastramento, no campo Número do CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... pule a seção Entidade;
... na seção Pessoa Física, no campo Data de Nascimento, insira a sua data de nascimento;
... volte na seção Entidade e, no campo Número do CNPJ/CPF, insira o seu CPF;
... botão Buscar;
... no campo E-Mail, insira o seu e-mail;
... de volta à seção Pessoa Física, no campo RG, insira o seu RG;
... no campo Órgão Expedidor, insira o órgão expedidor do seu RG;
... na seção Endereço Sede, caso a UF seja diferente da que reside atualmente, abandone a solicitação clicando no botão Fechar e siga as instruções do item Correção de Endereço Sede;
... na seção Descrição do Sistema, em Tipo de Uso, selecione Para Uso Próprio;
... em Descrição Técnica, insira "Outorga para Radioamador";
... na seção Notas, em Objeto da Solicitação e Justificativa, insira "Outorga para Radioamador";
... botão Validar e Salvar Aplicação;

Figura 2 - Sistema Mosaico e Pedido de Outorga

... na aba Solicitações, em Ação, selecione Enviar;
... botão Seta;
... em Ação, mantenha Anexar Documentos;
... botão Seta;
... em nova tela, clique em Carregar arquivo de pdf e selecione o seu COER;
... botão Carregar;
... de volta à aba Solicitações, em Ação, selecione Enviar;
... botão Seta;
... em Ação, mantenha Termos e Condições;
... botão Seta;
... em nova tela, marque Atesto a veracidade das declarações acima;
... botão Enviar;
... de volta à aba Solicitações, em Ação, mantenha Instrução de Pagamento;
... botão Seta;
... em nova tela, anote o número do Fistel;
... botão Fechar.

Acompanhe o processo de solicitação de outorga na coluna Status da aba Solicitações. Se você fez tudo certo, o Status será Aguardando Pagamento (OTG-CI-04). Para pagar o boleto do PPDESS, clique aqui e siga as instruções.

Os próximos Status serão Aguardando Análise Jurídica (OTG-AJ-01), Em Análise Jurídica (OTG-AJ-02), Aguardando providências da Anatel (OTG-AS-01) e, finalmente, Outorgado (OTG-OT-01). Prazo para conclusão é de 5 a 20 dias.

📙 Solicitação de Licença de Estação

Após publicação da outorga, chegamos à terceira e última fase, momento em escolhermos o indicativo de chamada a ser anunciado durante as transmissões. Prepare um arquivo em PDF contendo o seu documento de identidade digitalizado, RG (com nº de CPF) ou CNH, e outro contendo comprovante de residência.

... acesse o SEI em www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno ;
... no menu, clique em Peticionamento -> Processo Novo;
... na lista de tipo de processo, clique em Outorga: Radioamador;
... na seção Formulário de Peticionamento, no campo Especificação (resumo limitado a 100 caracteres), insira "Solicitação de Licença de Estação de Radioamador";
... em UF, selecione o seu estado;
... em Interessados, selecione Pessoa Física;
... no campo CPF, insira o seu CPF;
... botão Validar e Adicionar;
... na seção Documentos, no primeiro campo Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... clique em Documento Principal: Formulário Requerimento do Serviço de Radioamador para abrir a janela de preenchimento do formulário do sistema.

Figura 3 - Formulário para solicitações do Serviço de Radioamador

Preencha o formulário do sistema deixando os itens não mencionados em branco:

... no campo Nome ou Razão Social, insira o seu nome completo;
... no campo CPF ou CNPJ, insira o seu CPF;
... assinale com um X a opção Peticionamento em interesse próprio como Pessoa Física;
... assinale com um X a opção Declaro que não foram encontrados quaisquer débitos pendentes...;
... em Estação, assinale com um X a opção Inclusão;
... assinale com um X a opção Assinale caso faça uso de satélites de Radioamador;
... assinale com um X (não é preciso informar quantidade) a opção Móvel (Tipo 6) para uso de radiocomunicador móvel/portátil e/ou Fixa na mesma UF (Tipo 1) para radiocomunicador fixo em residência. Devido ao valor muito baixo da anuidade, recomenda-se licenciar os dois tipos para não correr o risco de ilegalidades quando for operar a sua estação em diferentes cenários;
... consulte os indicativos vagos no SCRA seguindo essas instruções;
... em Indicativo de Estação (Efetivo/Especial), insira três indicativos por ordem de preferência nos respectivos campos;
... se assinalou Fixa na mesma UF (Tipo 1), preencha Endereço Completo, Bairro/Distrito, Município, UF e CEP relacionados a essa estação;
... botão Salvar no canto superior esquerdo da tela;
... feche a janela do formulário para retornar à tela anterior.

De volta à tela inicial, finalize a solicitação anexando documento de identidade...

... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do RG (com nº de CPF) ou da CNH;
... em Tipo de Documento, selecione CPF ou CNH de acordo com o escolhido acima;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "CPF" ou "CNH";
... em Nível de Acesso, mantenha Restrito;
... em Hipótese Legal, mantenha Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Digitalizado;
... em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

... e comprovante de residência:

... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do comprovante de residência;
... em Tipo de Documento, selecione Comprovante;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "Comprovante de Residência";
... em Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Nato-digital caso o documento não seja papel digitalizado ou Digitalizado caso seja;
... caso tenha selecionado Digitalizado acima, em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

Para enviar a solicitação de Licença de Estação de radioamador, clique no botão Peticionar do canto direito no final da página. Na tela Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica, em Cargo/Função, selecione Cidadão/Cidadã, insira a sua senha no campo correspondente e finalize clicando no botão Assinar.

Agora, passe a monitorar o peticionamento criado clicando no número do processo.

No canto direito inferior da Figura 4, observe o ícone do cadeado. Ele indica a existência de intimação. Encontre e cumpra as intimações pendentes em Menu -> Intimações Eletrônicas para liberar boletos e licenças.

Quando o documento Boleto estiver disponível, abra-o e pague os dois tributos: TFI e PPDUR. Se tiver algum problema para acessá-lo, clique aqui e siga as instruções para imprimir a segunda via.

Figura 4 - Exemplo de processo finalizado

Com a compensação do boleto, a licença surgirá na lista de documentos. Cumpra a nova intimação, se houver, para ter acesso a ela. Caso não encontre a sua licença no processo, siga essas instruções para imprimir a segunda via.

Você ainda pode fazer uma consulta na base de dados da Anatel clicando neste link para confirmar a publicação do seu indicativo.

Mantenha consigo COER e Licença de Estação em formato impresso e eletrônico. Parabéns! Você está pronto para transmitir nas faixas do Serviço de Radioamador! 💪

Consulta de indicativos vagos

Para consultar indicativos vagos, acesse a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em SCRA para entrar no Sistema de Controle do Serviço Radioamador. Continue:

... menu Indicativo;
... menu Consultar Lista de Indicativos (vagos/ocupados);
... em UF, selecione o estado;
... em Tipo Indicativo, selecione Efetivo;
... em Categoria, selecione Classe C;
... botão Confirmar;

Para que a consulta apresente todos os indicativos de uma vez em uma única página:

... no campo [REG], insira 9999;
... clique em [REG];
... uma pequena janela de aviso informará o maior valor de registros permitido;
... insira o maior valor de registros permitido no campo [REG];
... clique em [REG];
... aguarde o carregamento da lista.

Importante: por um problema no sistema da Anatel, a consulta irá exibir alguns indicativos inválidos que você não poderá escolher. Por exemplo, o indicativo PU2SOS é inválido porque reproduz, no sufixo, o código de emergência SOS. Já os sufixos entre ZAA e ZZZ não estão disponíveis, porque são reservados aos estrangeiros. Há outros. Para saber mais, acesse esse artigo do QTC da ECRA, por Alisson Teles Cavalcanti.

Para verificar se um indicativo não é invalido, ainda no SCRA, siga os passos abaixo:

... menu Indicativo;
... menu Consultar Indicativo (por faixa);
... em UF, selecione o estado;
... em Tipo Indicativo, selecione Efetivo;
... em Categoria, selecione Classe C;
... botão Confirmar;
... no campo Indicativo de Chamada, insira o indicativo a ser consultado;
... botão Confirmar.

Pagamento de boletos

Visite a plataforma da Anatel no endereço https://apps.anatel.gov.br, faça login com o seu GOV.BR e clique em BOLETO. Valores atualizados até 11/02/2025.

Fase Outorga

PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e de Satélite: R$ 20,00.

Fase Licença de Estação

PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: R$ 10,00.

TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação: R$ 26,83 (estação móvel), R$ 33,52 (estação fixa).

... na tela de Avisos Importantes, clique em Impressão de Boletos;
... no campo CNPJ/CPF, insira o seu CPF;
... no campo Fistel, insira o Fistel anotado;
... botão Confirmar;
... leia, com atenção, o aviso sobre problemas com boleto e clique no botão OK;
... em Tipo de Boleto, mantenha DEVEDORES;
... em Consulta por, selecione CNPJ/CPF;
... o campo CNPJ/CPF será preenchido, automaticamente, com o seu CPF;
... ignore os demais campos;
... botão Confirmar;
... em nova tela, na coluna FISTEL/Sequencial (Nosso Número), clique para visualizar e pague o boleto.

Correção de e-mail

Se o cadastro do SEI já foi liberado, peça para que a Anatel corrija o seu e-mail enviando, pelo sistema, uma carta em PDF. O botão abaixo exibe um modelo pronto. Para editá-lo, é preciso salvá-lo no seu computador após a visualização. Preencha os campos e assine eletronicamente com o GOV.BR.

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Prepare também um arquivo em PDF contendo o seu documento de identidade digitalizado: RG (com nº de CPF) ou CNH.

... acesse o SEI em www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno ;
... no menu, clique em Peticionamento -> Processo Novo;
... na lista de tipo de processo, clique em Demanda Externa: Cidadão (Pessoa Física);
... na seção Formulário de Peticionamento, no campo Especificação (resumo limitado a 100 caracteres), insira "Alteração de e-mail para SEC/SCRA";
... em Interessados, selecione Pessoa Física;
... no campo CPF, insira o seu CPF;
... botão Validar e Adicionar;
... na seção Documentos, em Documento Principal, clique no botão Escolher Arquivo e selecione a carta em PDF;
... em Tipo de Documento, mantenha Carta;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "Alteração de e-mail";
... em Nível de Acesso, selecione Restrito;
... em Hipótese Legal, selecione Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Nato-digital;
... botão Adicionar;
... em Documentos Complementares, clique no botão Escolher Arquivo e selecione o PDF do RG (com nº de CPF) ou da CNH;
... em Tipo de Documento, selecione CPF ou CNH de acordo com o escolhido acima;
... no campo Complemento do Tipo de Documento, insira "CPF" ou "CNH";
... em Nível de Acesso, mantenha Restrito;
... em Hipótese Legal, mantenha Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
... em Formato, selecione Digitalizado;
... em Conferência com o documento digitalizado, selecione Cópia Simples;
... botão Adicionar;

Para enviar o peticionamento, clique no botão Peticionar do canto direito no final da página. Na tela Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica, em Cargo/Função, selecione Cidadão/Cidadã, insira a sua senha no campo correspondente e finalize clicando no botão Assinar.

Acompanhe a atualização do processo pelo SEI e retorne à fase de Habilitação após a correção do e-mail.

A informação acima é contribuição de Alisson Teles Cavalcanti, PR7GA. Fonte: QTC da ECRA.

Correção de Endereço Sede

Para correção de Endereço Sede, acesse o e-CAC, Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/ e faça login com o seu GOV.BR.

Atualize o seu cadastro clicando no botão Cadastros e em Alteração de Endereço no CPF.

O banco de dados da Anatel é sincronizado com e-CAC uma vez por mês. Tente refazer a solicitação de outorga a cada cinco dias verificando sempre se Endereço Sede foi atualizado e está correto no formulário.

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Forte 73!

Marcio Grassi Salvatti, PU2TSL.

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Introdução

📗 Prova de Habilitação

📘 Solicitação de Outorga

📙 Solicitação de Licença de Estação

Consulta de indicativos vagos

Pagamento de boletos

Correção de e-mail

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