Legislação de Radioamadorismo e Telecomunicação
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Nesta página, você encontrará um compilado de leis, resoluções e atos referentes ao radioamadorismo e às telecomunicações, organizados por ordem hierárquica e cronológica.
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Atualizado: 17 de abril de 2026
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Leis Ordinárias
- Descrição: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Palavras-chave: Lei Geral de Telecomunicações, sanções penais.
- Descrição: Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
- Palavras-chave: lei das antenas.
Resoluções da Anatel
Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025
- Descrição: Aprovar o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, na forma do Anexo a esta Resolução.
- Palavras-chave: Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, RGST.
- Descrição: Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF, promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas.
- Palavras-chave: plano de atribuição.
- Descrição: Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
- Palavras-chave: homologação.
- Descrição: Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
- Palavras-chave: radiação restrita.
- Descrição: Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
- Palavras-chave: democratização, desenvolvimento social.
- Descrição: Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 27 MHz para o Serviço de Rádio do Cidadão.
- Palavras-chave: rádio do cidadão, canalização.
Atos da Anatel
- Descrição: Aprovar os requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador na forma do Anexo ao presente Ato.
- Palavras-chave: regulamento para o Serviço de Radioamador.
Ato nº 926, de 01 de fevereiro de 2024
- Descrição: Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Radioamador.
- Palavras-chave: radioamadorismo, plano de faixas.
- Descrição: Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações.
- Palavras-chave: selo Anatel.
- Descrição: Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
- Palavras-chave: radiocomunicação de uso geral, canalização.
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Imagens ilustrativas: Freepik.com
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