Legislação de Radioamadorismo e Telecomunicação
Caro visitante, Nesta página, você encontrará um compilado de leis, resoluções e atos referentes ao radioamadorismo e às telecomunicações, organizados por ordem hierárquica e cronológica. Caso queira fazer alguma sugestão, utilize a seção comentários no final da página. Atualizado: 17 de abril de 2026 Para pesquisar, utilize a busca por palavra do seu navegador. Leis Ordinárias Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Descrição: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Palavras-chave: Lei Geral de Telecomunicações, sanções penais. Lei nº 8.919, de 15 de julho de 1994 Descrição: Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências. Palavras-chave: lei das antenas. Resoluções da Anatel Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025 Descrição: Aprovar o R...
